PMI: íntegra do decreto municipal

Quem acompanha o blog sabe que há anos defendo o PMI como o caminho ideal para promover de forma transparente e eficaz o desenvolvimento náutico de Florianópolis, aplicável a marinas, terminal de cruzeiros e outras estruturas de apoio náutico.

Finalmente a Prefeitura publicou decreto regulamentando o procedimento.

Confira na íntegra:

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/decreto/2015/1545/15442/decreto-n-15442-2015-dispoe-sobre-o-procedimento-de-manifestacao-de-interesse-pmi-para-a-apresentacao-de-estudos-por-pessoa-fisica-ou-juridica-a-serem-utilizados-pela-administracao-publica-na-modelagem-de-parcerias?q=Pmi